Serviço de Informação ao Cidadão

e-SIC

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquia, Fundação e Empresa Pública.

Canal de comunicação direto com a comunidade, integrado ao Módulo da Transparência Pública – LC131/2009.

A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Está associado a ideia de que todo cidadão tem de pedir e receber toda informação que está sob controle de entidades e órgãos públicos, possibilita uma participação ativa da sociedade nas ações governamentais, traz inúmeros ganhos, tais como:

• Prevenção da corrupção: com acesso às informações públicas os cidadãos têm mais condições de monitorar as decisões de interesse público. O acompanhamento da gestão pública pela sociedade é um complemento indispensável à fiscalização exercida pelos órgãos públicos;
• Melhoria da gestão pública: o acesso à informação pode contribuir para melhorar o próprio dia a dia das instituições públicas, pois a partir das solicitações que recebe dos cidadãos, os órgãos podem identificar necessidades de aprimoramentos em sua gestão documental, em seus fluxos de trabalho, em seus sistemas informatizados, entre outros aspectos que tornarão a gestão pública mais eficiente;
• Melhoria do processo decisório: quando o governo precisa tomar uma decisão, se o assunto for aberto para a participação do público interessado e de especialistas nas questões que estão sendo definidas, é possível obter contribuições que agreguem valor ao resultado;
• Fortalecimento da democracia: líderes políticos são mais propensos a agir de acordo com os desejos do eleitorado se sabem que suas ações podem ser constantemente avaliadas pelo público. Os eleitores têm condições de fazer uma escolha apropriada se tiverem informações sobre as decisões tomadas pelos candidatos no desempenho de seus cargos públicos.