TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Políticas de Privacidade, doravante simplesmente Termos de Uso, aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo KAYROS TECNOLOGIA, CONTABILIDADE, AUDITORIA, EVENTOS E CURSOS LTDA - ME, empresa de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.864.512/0001-55, doravante denominada Publoffice SISTEMA, por meio de qualquer dos sites pertencentes ao GRUPO Publoffice.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELO PUBLOFFICE SISTEMA.
O interessado deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso e nas Políticas de Privacidade, antes de seu cadastro como usuário do Publoffice SISTEMA.
O QUE É O PUBLOFFICE SISTEMA?
Os sistemas Publoffice SISTEMA são ferramentas que possibilita ao Usuário gerenciar nos sistemas por ele contratados e a instalação das aplicações por ele desenvolvidas.
Ou seja, o Publoffice SISTEMA estabelece a configuração de uso dos sistemas para que se tornem aptos a receber o conteúdo que o Usuário pretenda inserir nos sistemas contratados e disponibilizar na internet.
QUAL A FINALIDADE DESTE DOCUMENTO?
Este documento é um contrato que regula as disposições gerais da relação entre os Usuários com o Publoffice SISTEMA. Sua aceitação é necessária para que o interessado possa efetivar seu cadastro e passe a utilizar os serviços oferecidos pelo Publoffice SISTEMA.
QUAL O ALCANCE DOS SERVIÇOS DO PUBLOFFICE SISTEMA?
O Publoffice SISTEMA não tem por regra efetuar a locação de uso dos sistemas perante terceiros, nem ao menos assume a obrigação de efetuar orçamentos e avaliar custos de sistemas que possam onerar o Usuário.
Assim, a prestação dos serviços da Publoffice SISTEMA pressupõe a prévia contratação de uso de seus sistemas pelo Usuário em capacidade suficiente que comportem as aplicações e bancos de dados, não sendo de maneira nenhuma responsabilidade da Publoffice SISTEMA equívocos de capacidade do sistemas e contratação com terceiros.
No entanto, em razão da própria natureza dos serviços oferecidos pelo Publoffice SISTEMA, este terá acesso às informações do Usuário, que serão geridos e mantidos para uso exclusivo deste, não sendo, em hipótese alguma, compartilhados com outros Usuários.
NÃO SEI CONTRATAR UM SISTEMA, O PUBLOFFICE SISTEMA PODE FAZER ISSO POR MIM?
Sim. Embora não faça parte do serviço principal do Publoffice SISTEMA, desde que o Usuário expressamente opte por outro serviço extensivo, o Publoffice SISTEMA poderá efetuar a contratação de sistemas, tão somente em nome do Usuário, mediante a cobrança de valores adicionais para este fim, de acordo com a tabela de preço vigente à época da contratação.
O Publoffice SISTEMA não se responsabiliza pelos custos decorrentes da contratação do sistema, sendo de responsabilidade do Usuário informar a capacidade pretendida e o pagamento pelo uso dos sistemas contratados.
Os valores para este serviço, assim como as despesas decorrentes da utilização dos sistemas contratados, podem ser modificados periodicamente, sendo de responsabilidade do Usuário o acompanhamento dos custos na conta criada.
COMO FUNCIONA O CADASTRO DO USUÁRIO?
São entendidos como Usuários quaisquer indivíduos que, por meio de aceite, utilizem o sistema Publoffice SISTEMA.
Os Usuários, ao utilizarem o sistema Publoffice SISTEMA, submetem-se automaticamente e integralmente às regras e condições do presente Termo de Uso. Assim, caso o Usuário não concorde com qualquer dos termos aqui previstos, deverá optar por não utilizar o referido sistema.
Os Usuários comprometem-se a informar os dados pessoais corretos e a mantê-los atualizados, no ato do registro para a utilização dos serviços definidos neste termo, isentando, desde já, o Publoffice SISTEMA de qualquer responsabilidade por dados falsos que venham a ser fornecidos.
O Publoffice SISTEMA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.
Caso o Publoffice SISTEMA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Publoffice SISTEMA poderá excluir o cadastro do usuário definitivamente, resilindo unilateralmente o contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
O Usuário acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido excluídos por infrações às políticas do Publoffice SISTEMA.
O Usuário se obriga a notificar imediatamente o Publoffice SISTEMA sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, sobre a perda ou roubo das Senhas de Acesso, bem como sobre qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro. Esta comunicação será realizada pelo e-mail: sistema@publoffice.com.br.
COMO FUNCIONA O PUBLOFFICE SISTEMA?
O Usuário efetua um cadastramento perante o site do Publoffice SISTEMA, em seguida seleciona os serviços a serem utilizados de acordo com os preços vigentes no momento da contratação.
Em caso de alteração dos valores cobrados pelos serviços, o Publoffice SISTEMA se compromete a informar os Usuários, por meio de seu website, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Caso os serviços do Publoffice SISTEMA não sejam mais utilizados pelo Usuário, os sistemas, sua gestão e manutenção passarão a ser de responsabilidade exclusiva do Usuário que se compromete, inclusive, a realizar processo de desinstalação para encerrar os acessos do Publoffice SISTEMA aos sistemas do Usuário.
Independente da alteração dos dados de acesso pelo Usuário, o Publoffice SISTEMA se compromete a não acessar os sistemas do Usuário em caso de resilição dos seus serviços.
QUAIS AS PRÁTICAS VEDADAS NO PUBLOFFICE SISTEMA?
São práticas vedadas a utilização dos seus serviços do Publoffice SISTEMA que tenham a finalidade de veiculação e aplicação de conteúdos ilícitos, ou socialmente reprováveis, como exemplo, mas não se limitando, pornografia infantil, práticas de jogos ilegais, comercialização de produtos ilícitos etc.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a exclusão do cadastro e encerramento dos serviços por parte do Publoffice SISTEMA sem que qualquer espécie de reembolso seja realizada, cujos valores eventualmente pagos e não utilizados pelo Usuário faltoso serão retidos como multa contratual, sem prejuízo de outras medidas legais que possam ocorrer pela configuração de delitos, contravenções ou prejuízos civis que possam causar a outros Usuários, terceiros e o próprio Publoffice SISTEMA.
A existência de quaisquer fatos ou circunstâncias que possam ser consideradas como ilegais ou indevidas por qualquer razão, podem ser denunciadas por meio do endereço: sistema@publoffice.com.br.
QUAIS AS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DO PUBLOFFICE SISTEMA?
O Publoffice SISTEMA se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de configuração e gestão dos sistemas, desde que tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
Embora o Publoffice SISTEMA monitore as aplicações efetuadas nos sistemas que lhes são confiados, para a segurança do Usuário, em hipótese alguma o Publoffice SISTEMA fará qualquer alteração nas aplicações efetuadas pelo Usuário.
Assim, o Publoffice SISTEMA não se responsabiliza pelo conteúdo veiculado pelo Usuário, pelos aplicativos utilizados para veicular os conteúdos, nem ao menos por falhas de segurança decorrentes dos aplicativos utilizados.
O Publoffice SISTEMA não se responsabiliza por problemas técnicos/operacionais que estejam fora de sua alçada, a exemplo, mas não se limitando, a problemas técnicos advindos dos sistemas operacionais, falha do Provedor ou dos Sistemas Contratados.
O disposto no parágrafo anterior fica excetuado na hipótese do Usuário solicitar a contratação de sistemas por intermédio do Publoffice SISTEMA, o qual passará a ser responsável pela contratação em nome do Usuário, mas não pela qualidade ou estabilidade do sistemas contratado.
Embora empenhada em manter a segurança dos dados pessoais dos seus Usuários e evitar o acesso não autorizado aos mesmos com o uso de tecnologia e de procedimentos internos apropriados, todo o conteúdo que se encontra em rede corre o risco de acesso não autorizado. A ser assim, o Publoffice SISTEMA não pode garantir que terceiros não autorizados não possam acessar os dados dos Usuários e, eventualmente, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo o conteúdo disponibilizado pelo Usuário.
O sistema Publoffice SISTEMA é apenas uma ferramenta disponível para o usuário gerenciar seus sistemas, o Publoffice SISTEMA não se responsabilizará pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos ao acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, do conteúdo disponibilizado pelo Usuário.
O sistema Publoffice SISTEMA é disponibilizado para uso exclusivo do Usuário, responsabilizando-se este pelos danos e/ou prejuízos que o uso indevido de sua conta/senha venha a causar.
Dessa forma, o Usuário se obriga a assumir a posição processual do Publoffice SISTEMA, e, eventualmente, seus diretores, empregados, colaboradores, qualquer outro preposto e Clientes, em quaisquer pleitos e demandas de terceiros com relação ou em decorrência de fatos relativos a questões que excedam a prestação do serviço de gestão e manutenção dos sistemas e que venham a violar as presentes Condições Gerais, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros, ainda que não seja denunciado à lide.
Caso não seja possível assumir essa posição, o Usuário se responsabiliza por todos os custos decorrentes de tais demandas, incluindo, mas sem se limitar a: custas processuais, honorários advocatícios e eventuais verbas indenizatórias.
Fica reservado ao Publoffice SISTEMA o direito de não mais operar os Sistemas do Usuário, bem como de descontinuar sua prestação de serviços, mediante a prévia notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE?
Para a viabilização da prestação dos serviços, o Publoffice SISTEMA eventualmente terá acesso a informações sensíveis referentes aos sistemas ao Usuário. Todavia, as informações compartilhadas ao longo da prestação dos serviços contratados são confidenciais, sendo expressamente vedada a revelação, a publicação e a divulgação de qualquer informação para qualquer pessoa ou entidade, exceto por disposição legal, determinação judicial, regulamentar ou expressa concordância entre o Publoffice SISTEMA e o Usuário.
SÃO REALIZADAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO?
O Publoffice SISTEMA realiza constantes adaptações ao sistema, objetivando sempre a melhoria do serviço prestado ao Usuário, assim, a qualquer momento poderão ser incluídas novas funcionalidades bem como excluídas as já existentes, sem qualquer aviso prévio aos Usuários.
Da mesma forma, por sua dinâmica de alterações na prestação de serviço, o Publoffice SISTEMA reserva para si o direito de modificar o presente Termo de Uso a qualquer tempo e a seu exclusivo critério.
QUAL A LEGISLAÇÃO E O FORO ELEITO?
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro Central da Cidade do Salvador – BA, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Toda relação decorrente dos presentes termos de uso e políticas de privacidade serão regidos pelas leis e normas da República Federativa do Brasil, considerando sem eficácia qualquer norma que porventura venha a conflitar com as leis brasileiras, especialmente NÃO SE APLICANDO EM NENHUMA HIPÓTESE AS CONVENÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS.